Resumo rápido
O inventário extrajudicial é formalizado por escritura pública em Tabelionato de Notas e exige assistência de advogado ou defensor público. Quando há imóveis, a escritura concluída ainda precisa ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para que a matrícula seja atualizada conforme a partilha.
O que é inventário extrajudicial?
É uma forma de formalizar a sucessão e a partilha de bens por escritura pública, sem iniciar um processo judicial de inventário. O procedimento é realizado em cartório e pode ser mais simples quando a documentação está organizada e existe consenso entre os interessados.
A escritura reúne informações sobre o falecido, herdeiros, eventual cônjuge ou companheiro, bens, direitos, dívidas, tributos e a forma como o patrimônio será partilhado.
Quem pode fazer inventário extrajudicial?
A situação mais simples ocorre quando os interessados estão de acordo e a documentação permite a escritura. As regras atuais também preveem hipóteses específicas para casos com menor ou incapaz e para situações em que existe testamento, desde que sejam cumpridos requisitos adicionais de proteção, manifestação do Ministério Público ou autorização judicial, conforme o caso.
Por isso, a existência de menor, incapaz ou testamento não deve ser analisada com base em regras antigas ou respostas genéricas da internet. O enquadramento precisa considerar as normas vigentes e os detalhes concretos da sucessão.
Advogado é obrigatório?
Sim. A escritura pública de inventário e partilha deve contar com assistência de advogado ou defensor público. A RRDM não substitui essa atuação jurídica: nosso trabalho é direcionado à análise documental e imobiliária, identificação da situação registral e regularização dos imóveis envolvidos no inventário.
Documentos que costumam ser necessários
A lista varia de acordo com o patrimônio e a situação familiar, mas normalmente envolve documentos pessoais, sucessórios, fiscais e documentos específicos de cada bem.
- ✓Certidão de óbito
- ✓Documentos de identidade e CPF dos interessados e do falecido
- ✓Certidões que comprovem parentesco e estado civil
- ✓Documentos relacionados a casamento, união estável ou pacto antenupcial, quando aplicável
- ✓Certidão atualizada da matrícula dos imóveis
- ✓Documentos que comprovem outros bens e direitos
- ✓Documentação fiscal e certidões exigidas para o caso
- ✓Informações necessárias para cálculo e recolhimento do imposto de transmissão causa mortis
- ✓Documentos rurais, quando houver imóvel rural
- ✓Minuta e documentos preparados com assistência do advogado responsável
Como funciona o inventário extrajudicial: passo a passo
1. Levantamento dos herdeiros e do patrimônio
O primeiro passo é identificar corretamente todos os interessados e levantar os bens, direitos e obrigações deixados. Quando há imóveis, é importante conferir a matrícula e verificar se a descrição registral corresponde à situação real.
2. Análise da documentação dos imóveis
Matrículas desatualizadas, construções não averbadas, divergências de área, proprietários anteriores ainda registrados ou pendências documentais podem exigir providências adicionais. Identificar essas questões antes da escritura ajuda a evitar problemas na etapa de registro.
3. Definição da partilha e cálculo dos tributos
Os interessados, assistidos pelo advogado, definem a forma de partilha dentro das regras aplicáveis. Também é necessário cumprir as obrigações tributárias relacionadas à transmissão por herança.
4. Lavratura da escritura pública
Com a documentação adequada e as exigências atendidas, o Tabelionato de Notas lavra a escritura de inventário e partilha. Esse documento formaliza a divisão do patrimônio e serve como título para os atos posteriores de registro.
5. Registro da partilha na matrícula do imóvel
Para imóveis, o trabalho não termina com a escritura. O título deve ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Depois da qualificação registral e do atendimento de eventuais exigências, a matrícula é atualizada para refletir o novo titular ou os novos titulares.
O imóvel está irregular. Dá para fazer inventário?
Depende do tipo de irregularidade. É comum existirem imóveis com construção não averbada, matrícula antiga, divergência de metragem, ausência de individualização ou outros problemas documentais. Algumas situações podem ser tratadas antes do inventário; outras podem exigir regularização depois da partilha.
Uma análise documental prévia ajuda a definir a ordem correta das providências e evita que a família descubra uma pendência somente quando tentar registrar, vender ou financiar o imóvel herdado.
Por que atualizar a matrícula depois do inventário?
A matrícula é o registro que demonstra formalmente a situação jurídica do imóvel. Enquanto a partilha não for registrada, o cadastro imobiliário pode continuar apresentando o falecido como titular, mesmo após a escritura de inventário.
Manter a matrícula correta facilita futuras vendas, financiamentos, doações, novos inventários e outros atos relacionados ao patrimônio.
Como a RRDM pode ajudar com o imóvel do inventário?
A RRDM Consultoria Imobiliária atua na parte documental e registral dos imóveis, apoiando a família na identificação de pendências e nas providências necessárias para que o bem possa chegar corretamente à etapa de registro ou regularização.
- ✓Análise da matrícula e da situação registral do imóvel
- ✓Levantamento de pendências documentais
- ✓Regularização de construções e averbações, quando aplicável
- ✓Análise de divergências de área e documentação do terreno
- ✓Acompanhamento documental para atualização registral
- ✓Orientação sobre a sequência de providências imobiliárias do caso
A assistência jurídica obrigatória e a elaboração dos atos jurídicos do inventário devem ser realizadas por advogado ou defensor público.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
O que é inventário extrajudicial?
É o inventário realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem a tramitação de um processo judicial de inventário. A possibilidade depende das características do caso e do cumprimento dos requisitos legais e notariais.
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. A escritura pública de inventário e partilha exige assistência de advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato notarial.
Pode existir inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz?
Há hipóteses admitidas pelas regras atuais do CNJ, desde que sejam observadas condições específicas para proteção do quinhão do menor ou incapaz e haja manifestação favorável do Ministério Público. O caso deve ser analisado individualmente.
É possível inventário extrajudicial quando existe testamento?
Em determinadas situações, sim. As normas atuais do CNJ admitem a via extrajudicial sob requisitos específicos, incluindo providências judiciais relacionadas à abertura e ao cumprimento do testamento e a concordância dos interessados, conforme o caso.
A escritura de inventário já transfere o imóvel para o herdeiro?
A escritura é o título utilizado para levar a partilha ao Cartório de Registro de Imóveis. Para que a matrícula passe a refletir formalmente o novo titular, é necessário apresentar o título ao registro competente e cumprir eventuais exigências registrais.
A RRDM faz o inventário jurídico?
A RRDM atua na análise e organização da documentação imobiliária, situação registral, matrícula e regularização dos imóveis envolvidos. A assistência jurídica obrigatória do inventário deve ser prestada por advogado ou defensor público.
Imóvel em inventário
Quer verificar a documentação do imóvel?
Fale com a RRDM para analisar a matrícula, identificar pendências e entender quais providências imobiliárias podem ser necessárias antes ou depois da partilha.
Analisar documentação do imóvelConteúdo informativo atualizado em 26/08/2026. As condições para inventário extrajudicial dependem do caso concreto e das normas aplicáveis. Este guia não substitui orientação jurídica individualizada.